Planejamento e Regulação Urbana: Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana



Secretário: Rúbio Viecili

Telefone: 3331-8200

Endereço: Rua 15 de Novembro, 593, 3º andar

Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 

                                                13h30 às 17h


Informações gerais sobre os principais serviços prestados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana podem ser acessadas no Menu à direita. 

   



COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA

(de acordo com a Lei nº 2.743, de 22 de março de 2013)


CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO URBANA

Art. 27.  A Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana é o órgão do Executivo que tem por competências:

I - prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento integrado, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pelo Município;

II - conceber, discutir e implantar a metodologia de planejamento municipal, em conjunto com o Prefeito, demais Órgãos da Administração e com a comunidade;

III - operacionalizar o orçamento participativo comunitário visando à eleição de metas e planos de investimentos para o Município pela comunidade;

IV - realizar estudos técnicos, planejar e coordenar o desenvolvimento urbanístico do Município, perpassando pela análise e controle das edificações;

V - coordenar a elaboração de propostas de planos plurianuais, de diretrizes orçamentárias e de orçamentos anuais;

VI - articular-se com a União e com o Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito dos respectivos órgãos de planejamento, visando à compatibilização das decisões estratégicas do Município;

VII - analisar, revisar, fixar diretrizes e compatibilizar programas e projetos municipais, de acordo com as diretrizes do planejamento nacional, estadual e micro-regional;

VIII - estudar e implantar mecanismos de planejamento do Município em longo prazo, perpassando pela tecnologia da informação;

IX - acompanhar e analisar planos, programas e projetos do Poder Executivo Municipal;

X - elaborar normas e procedimentos para a observância das prioridades estabelecidas na política de desenvolvimento econômico, social e urbanístico;

XI - integrar-se à Secretaria Municipal de Governo no desenvolvimento contínuo e permanente de processo de modernização administrativa, com vistas à integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho;

XII - estabelecer fluxos permanentes de informação entre os diversos Órgãos do Poder Executivo Municipal, bem como com o órgão de planejamento estadual;

XIII - coordenar o programa de informatização do Poder Executivo;

XIV - elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programa de organização e métodos;

XV - gerenciar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Ijuí, bem como promover a sua atualização permanente;

XVI - promover estudos visando à atualização permanente dos códigos e legislações municipais;

XVII - executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a sua respectiva dotação orçamentária e os bens afetados ao seu uso;

XVIII - desempenhar outras competências afins.

 

Art. 28.  A Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana é internamente estruturada através das seguintes coordenadorias, núcleos e serviços:

 

I - Coordenadoria de Planejamento:


a) Núcleo de Gerenciamento:

1. Serviço de políticas estratégicas de planejamento;

2. Serviço de dados e avaliação global;

3. Serviço de compatibilização de programas e projetos municipais;

b) Núcleo de Orçamento e Finanças:

1. Serviço de elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento;

2. Serviço de controle orçamentário;

3. Serviço de legislação orçamentária;

c) Núcleo Administrativo:

1. Serviço administrativo interno;

2. Serviço de gestão de pessoal e patrimônio da Secretaria;

 

II - Coordenadoria de Relações Comunitárias:

 

a) Núcleo de Participação Popular:

1. Serviço de planejamento e organização do Orçamento Participativo Popular;

2. Serviço de articulação e mobilização comunitária;

3. Serviço de gestão dos conselhos municipais;

4. Serviço de controle da efetivação das deliberações populares;

 

III - Coordenadoria de Regulação Urbana:

 

a) Núcleo de Controle e Normas Urbanas:

1. Serviço de elaboração e acompanhamento do Plano Diretor;

2. Serviço de regulação territorial urbana;

3. Serviço de revisão de planos, normas e códigos estratégicos;

b) Núcleo de Engenharia, Arquitetura e Gestão Urbana:

1. Serviço de estudo e aplicação do Plano Diretor e normas urbanísticas às edificações privadas;

2. Serviço de plantas e processamento de projetos de edificações privadas;

3. Serviço de topografia e medição;

4. Serviço de planificação urbana;

5. Serviço de fiscalização de obras públicas;

6. Serviço de estudo e adequação de bens e serviços públicos;

7. Serviço de aprovação e fiscalização de obras particulares;

8. Serviço de fiscalização de passeios e vias públicas;

9. Serviços de engenharia em sentido estrito;

 

IV - Coordenadoria da Tecnologia da Informação e Telefonia:

 

a) Núcleo de Desenvolvimento Estratégico:

1. Serviço de elaboração de planos e metas de desenvolvimento a longo prazo;

2. Serviço de articulação institucional;

3. Serviço de gestão informatizada de projetos e planos de desenvolvimento;

4. Serviço de controle e avaliação da comunicação telefônica;

b) Núcleo de Informática:

1. Serviço de programação e expansão da informatização;

2. Serviço de atendimento e suporte ao usuário;

3. Serviço de organização e métodos;

4. Serviço de modernização administrativa informatizada;

5. Serviço de levantamento e tabulação de dados;

6. Serviço de elaboração de informações gerenciais e divulgação;

 

SEÇÃO I
DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

Art. 29.  A Coordenadoria de Planejamento tem por competência coordenar as atividades da Secretaria no tocante à elaboração de normas e procedimentos administrativos a serem executados por seus Núcleos e Serviços; responder pelo planejamento, coordenação e avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; assessorar o Prefeito em matéria de planejamento integrado; elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programa de organização e métodos; estudar e atualizar permanentemente os códigos e legislações municipais; conceber, discutir e implantar a metodologia de planejamento municipal, em conjunto com o Prefeito, demais Órgãos da Administração e com a comunidade; organizar, coordenar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo Município; fixar as diretrizes, acompanhar e avaliar os programas e ações públicas; coordenar, elaborar e avaliar os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais e os planos e programas setoriais, em colaboração com os demais órgãos do Município, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal; acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária-financeira, contabilidade e movimentação financeira, compatibilizando os cronogramas de repasse de recursos com aplicações realizadas e previstas de acordo com as informações e normas vigentes; executar outras competências afins.

 

SEÇÃO II
DA COORDENADORIA DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS

Art. 30.  A Coordenadoria de Relações Comunitárias tem por competência coordenar as atividades da Secretaria no tocante à elaboração de normas e procedimentos administrativos a serem executados por seus Núcleos e Serviços; responder pelo estudo, planejamento, organização, fiscalização e efetivação do Orçamento Participativo Popular; mobilizar e orientar a comunidade no tocante à participação nos processos de escolha de prioridades de investimentos públicos; elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programa de implementação das prioridades eleitas pela comunidade nos processos de orçamento participativo popular; integrar as metas escolhidas pela comunidade à metodologia de planejamento municipal; coordenar, organizar e promover a participação permanente da comunidade no Governo Municipal, mediante a promoção de audiências públicas, organização, supervisão e orientação aos conselhos municipais; executar outras competências afins.

   

SEÇÃO III
DA COORDENADORIA DE REGULAÇÃO URBANA

Art. 31.  A Coordenadoria de Regulação Urbana tem por competência coordenar as atividades da Secretaria no tocante à elaboração de normas e procedimentos administrativos a serem executados por seus Núcleos e Serviços; integrar-se à Coordenadoria de Planejamento na elaboração e promover a fiscalização e a efetivação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado no tocante às edificações públicas e privadas, bem como acompanhar, avaliar e atualizar planos que visem a ordenar a ocupação, o uso ou a regularização do solo urbano; estudar, elaborar e fiscalizar o cumprimento de normas urbanísticas no âmbito de toda a circunscrição urbana do Município, visando ao seu planejamento físico e territorial, especialmente em relação ao desenho urbano, zoneamento, obras e edificações; responder pelo processamento de projetos de construções e loteamentos, mediante emissão de pareceres técnicos para a tomada de decisões em conformidade com a legislação vigente; fiscalizar, aprovar e embargar edificações privadas; realizar estudos, projetos e promover melhorias e adequações em bens e serviços públicos; propor normas e diretrizes referentes à estrutura viária do Município; elaborar projetos de obras públicas e os respectivos orçamentos, programação e acompanhamento de sua execução; executar trabalhos topográficos para obras e serviços a cargo do Município; acompanhar, controlar e fiscalizar obras públicas contratadas a terceiros pelo Município; cadastrar obras publicas no sistema informatizado do Tribunal de Contas do Estado; assessorar o Prefeito em matéria de urbanismo e edificações; elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programa de organização e métodos urbanísticos; executar outras competências afins.

 

SEÇÃO IV
DA COORDENADORIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELEFONIA

Art. 32.  A Coordenadoria da Tecnologia da Informação e Telefonia tem por competência coordenar as atividades da Secretaria no tocante à elaboração de normas e procedimentos administrativos a serem executados por seus Núcleos e Serviços; responder pelo planejamento, coordenação e avaliação do desenvolvimento estratégico do Município; elaborar e acompanhar a implementação de planos e metas de desenvolvimento a longo prazo; articular-se com os demais Órgãos da Administração e Entes da Federação, visando à viabilização de métodos gerencias modernos e a participação em programas de captação de recursos para o desenvolvimento do Município a longo prazo; assessorar o Prefeito nas ações de planejamento para o desenvolvimento a longo prazo; elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas de organização e métodos das Secretarias, voltados à tecnologia da informação; fixar as diretrizes, acompanhar e avaliar os programas e ações públicas de desenvolvimento futuro; planejar e executar os serviços de processamento informatizado de dados, buscando a otimização do uso dos recursos tecnológicos disponíveis para o tratamento adequado das informações de interesse do Município; difundir modelos, promover sugestões e normas voltadas à modernização da administração pública municipal; promover, controlar, padronizar, coordenar, executar e fiscalizar a utilização dos sistemas, programas, serviços e equipamentos relativos ao processo de informatização da Administração Municipal; assistir aos Órgãos do Executivo em relação à operação dos sistemas e equipamentos de informática; elaborar e atualização o Plano Diretor de Informática, como instrumento de planejamento, organização, desenvolvimento e aplicação das tecnologias da informação na Administração Municipal; administrar os serviços de telefonia e comunicação interna; executar outras competências afins.