Habitação: A Secretaria



Secretário: Ramsés Lemos

Telefones: 3331-8250

Endereço: rua 7 de Setembro, 569, Centro

Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h

 






Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):

CAPÍTULO XIV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

 

Art. 81.  A Secretaria Municipal de Habitação é o Órgão do Município que tem por competências:

 

I - planejar, operacionalizar, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas públicas municipais relativas à habitação;

 

II - formular e executar programas de regularização fundiária e de urbanização dos espaços sociais de risco;

 

III - planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município no campo da habitação e da regularização fundiária;

 

IV - atualizar permanentemente o Plano Habitacional do Município, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo;

 

V - realizar estudos e pesquisas de campo sobre a realidade socioeconômica e habitacional do Município;

 

VI - desenvolver programas, projetos e ações permanentes de melhoria em unidades habitacionais da população em vulnerabilidade social do Município;

 

VII - planejar, propor, coordenar e executar programas, ações e projetos de novas edificações de unidades habitacionais para famílias em situação de vulnerabilidade social do Município;

 

VIII - monitorar permanentemente as áreas de risco, estudar e promover medidas voltadas ao reassentamento de famílias;

 

IX - identificar as ocupações irregulares em áreas de preservação ambiental e desenvolver estudos e projetos para a realocação de famílias;

 

X - formular, estimular, organizar e executar programas de financiamento de unidades habitacionais e lotes urbanizados no Município;

 

XI - estimular, assessorar e organizar cooperativas habitacionais e mutirões comunitários voltados à melhoria e edificações de unidades habitacionais;

 

XII - integrar-se aos Governos Federal e Estadual na viabilização de créditos habitacionais à população;

 

XIII - estimular a realização de pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias destinadas à melhoria da qualidade das unidades habitacionais do Município;

 

XIV - assessorar, coordenar e instruir processos de aquisição de áreas para a implementação de projetos habitacionais de interesse social no Município;

 

XV - administrar o Plano Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de interesse social;

 

XVI - assessorar, coordenar e viabilizar processos de regularização fundiária no Município, em parcerias com órgãos federais e estaduais e com o Poder Judiciário;

 

XVII - desenvolver estudo, políticas e projetos voltados à implantação e à manutenção de infraestrutura pública e comunitária em núcleos habitacionais;

 

XVIII - integrar-se às ações da Secretaria de Desenvolvimento Social e demais órgãos municipais, voltadas à qualificação profissional e ao fomento de hábitos de vida saudáveis das famílias beneficiadas com unidades e melhorias habitacionais;

 

XIX - desenvolver a administração de pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a sua respectiva dotação orçamentária e os bens de seu uso;

 

XX - executar outras tarefas correlatas e as que venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

 

Art. 82.  A Secretaria Municipal de Habitação é internamente estruturada através das seguintes coordenadorias, núcleos e serviços:

 

I - Coordenadoria de Políticas Habitacionais:

 

a) Núcleo de Macro Desenvolvimento:

1. Serviço de assessoramento e formulação de políticas habitacionais;

2. Serviço de elaboração e atualização do Plano Municipal de Habitação;

3. Serviço de coleta de informações de campo em núcleos do Município;

4. Serviço de projeção de núcleos habitacionais populares;

5. Serviço de projetos e convênios voltados à captação de recursos;

b) Núcleo Administrativo:

1. Serviço de finanças e controle;

2. Serviço de execução orçamentária;

3. Serviço de prestação de contas de convênios;

4. Serviço de controle patrimonial e de materiais da Secretaria;

5. Serviço de gestão de pessoal da Coordenadoria;

 

II - Coordenadoria de Gestão Habitacional:

 

a) Núcleo de Gestão Habitacional:

1. Serviço de cadastro e coleta de informações individualizadas de campo;

2. Serviço de projetos de unidades habitacionais;

3. Serviço de viabilização de financiamentos habitacionais;

4. Serviço de execução e acompanhamento das edificações em núcleos e em unidades habitacionais;

5. Serviços de reformas e melhorias em núcleos habitacionais;

6. Serviços de reformas e melhorias de urgência em unidades habitacionais;

b) Núcleo de suporte às famílias:

1. Serviço de acolhimento às famílias beneficiárias de projetos habitacionais;

2. Serviço de acompanhamento após a imissão na posse em núcleos e unidades habitacionais;

3. Serviço de desenvolvimento de oficinas e palestras às famílias beneficiárias;

4. Serviço de fiscalização das condições pessoais e de moradia dos beneficiários;

5. Serviço de socorro habitacional em casos de urgência;

c) Núcleo Administrativo:

1. Serviço de finanças e controle;

2. Serviço de controle patrimonial e de materiais da Coordenadoria;

3. Serviço de divulgação e informações;

4. Serviço de instrução processual interno;

5. Serviço de processos de financiamentos habitacionais populares;

6. Serviço de gestão de pessoal da Coordenadoria;

 

III - Coordenadoria de Regularização Fundiária:

 

a) Núcleo de Políticas Fundiárias:

1. Serviço de elaboração e implementação da política de regularização fundiária;

2. Serviço de projetos de regularização de imóveis habitacionais;

3. Serviço de captação de recursos para a regularização fundiária;

b) Núcleo de Gestão Fundiária:

1. Serviço de pesquisa e levantamento de informações de campo;

2. Serviço de interação com os beneficiários em áreas com documentação irregular, ocupação irregular, de risco e de preservação ambiental;

3. Serviço de suporte técnico-operacional à regularização de áreas particulares;

4. Serviço de interação com o Poder Judiciário nos processos de regularização fundiária;

5. Serviço de instrução de processos de aquisição de imóveis para fins habitacionais;

c) Núcleo Administrativo:

1. Serviço de finanças e controle;

2. Serviço de controle patrimonial e de materiais da Coordenadoria;

3. Serviço de divulgação e informações;

4. Serviço de instrução processual interno;

5. Serviço de instrução de processos judiciais de regularização fundiária;

6. Serviço de gestão de pessoal da Coordenadoria;

 

 

SEÇÃO I

DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS HABITACIONAIS

 

 

Art. 83.  A Coordenadoria de Políticas Habitacionais tem por competência coordenar, planejar e executar as atividades da Secretaria, inerentes ao estudo, formulação, implantação e atualização permanente da política habitacional do Município; assessorar na articulação com os Governos Federal e Estadual, visando à obtenção de recursos orçamentários para a implementação de projetos e ações públicos de melhoramento e edificações de novas unidades e núcleos habitacionais; coordenar estudos e levantamento de dados, assim como sugerir a revisão e a atualização permanente do Plano Municipal de Habitação; realizar estudos e pesquisas de campo sobre a realidade socioeconômica e habitacional do Município; estimular, assessorar e organizar cooperativas habitacionais e mutirões comunitários voltados à melhoria e edificações de unidades habitacionais; integrar-se aos Governos Federal e Estadual na viabilização de créditos habitacionais à população; coordenar e estimular a realização de pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias destinadas à melhoria da qualidade das unidades habitacionais do Município; projetar núcleos habitacionais no Município; desenvolver estudos, políticas e projetos voltados à implantação e à manutenção de infraestrutura pública e comunitária em núcleos habitacionais; prestar contas de convênios e gerenciar contratos; controlar os materiais e o patrimônio afeto à Secretaria; administrar o pessoal lotado na Coordenadoria; executar outras competências afins.

 

Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras das secretarias

(conforme LEI Nº 5844, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013).


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