Governo: Secretaria Municipal de Governo



Secretaria Municipal de Governo

Secretário: Prefeito Valdir Heck

Telefone: 3331-8200

Endereço: rua Benjamin Constant, 429, Centro

Horário de atendimento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h

Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 19.  A Secretaria Municipal de Governo é o órgão do Município que tem por competência:

I - promover a articulação política-administrativa entre os Órgãos que compõem a estrutura organizacional interna do Poder Executivo;

 

II - prestar assessoria especializada ao Prefeito nas diversas áreas da Administração, especialmente através da emissão de análise técnica sobre atos de gestão administrativa;

 

III - coordenar a atuação administrativa visando atender aos objetivos e metas de governo;

 

IV - desenvolver processo contínuo e permanente de modernização administrativa, com vistas à integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho, no âmbito da Administração Direta do Executivo Municipal;

 

V - planejar, programar, controlar, fiscalizar e avaliar os resultados na atuação administrativa;

 

VI - coordenar permanente processo de transparência na atuação administrativa;

 

VII - manter sob a sua responsabilidade, a guarda de documentos e processos de natureza reservada do Executivo;

 

VIII - receber, registrar, dar andamento e acompanhar os expedientes recebidos da Câmara de Vereadores;

 

IX - acompanhar, junto ao Poder Legislativo Municipal, o andamento de projetos de lei de interesse do Município;

 

X - verificar os prazos dos processos legislativos e providenciar a instrução técnica tempestiva das sanções, promulgações, publicações e vetos aos projetos de lei a serem promovidas pelo Prefeito;

 

XI - articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil no Município;

 

XII - articular, coordenar e gerenciar ações de defesa do consumidor;

 

XIII - promover o desenvolvimento e o controle do pessoal lotado no Órgão, controlar e gerenciar o seu respectivo orçamento e os bens patrimoniais afetos;

 

XIV - desempenhar outras competências afins.

 

Art. 20.  A Secretaria Municipal de Governo se apresenta internamente estruturada através das seguintes coordenadorias, núcleos e serviços:

 

I - Coordenadoria de Ação Governamental:

 

a) Núcleo de Gestão:

1. Serviço de relacionamento com a Câmara;

2. Serviço de controle e modernização administrativa;

3. Serviço de transparência;

b) Núcleo Administrativo:

1. Serviço de redação legislativa e de atos administrativos;

2. Serviço de Arquivo e Documentos;

3. Serviço de Protocolo;

4. Serviço administrativo interno da Secretaria;

5. Serviço de Copa, Cozinha e Limpeza de próprios municipais;

6. Serviço da Junta do Serviço Militar;

 

II - Coordenadoria de Defesa Civil:

 

a) Serviço de Prevenção de Desastres;

b) Serviço de Preparação para Emergências e Desastres;

c) Serviço de Resposta aos Desastres;

d) Serviço de Reconstrução;

 

III - Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON:

 

a) Serviço de assessoramento em políticas de defesa do consumidor;

b) Serviço de atendimento, orientação e acompanhamento das demandas dos consumidores;

c) Serviço de orientação geral ao consumidor.

 

SEÇÃO I


DA COORDENADORIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL

 Art. 21.  A Coordenadoria de Ação Governamental tem por finalidades básicas planejar, propor, articular e controlar a coordenação e a transparência dos sistemas administrativos de gestão centralizada, em especial aqueles relativos à modernização administrativa, tecnologia da informação, processo legislativo no âmbito do Poder Executivo e demais sistemas administrativos necessários ao funcionamento da Administração Municipal; articular o relacionamento com a Câmara de Vereadores em questões que envolvam a gestão administrativa do Município; prestar assistência e promover a organização, a execução, o acompanhamento e o controle das atividades-meio da Secretaria, compreendendo a elaboração de normas e procedimentos a serem cumpridos quando da execução dos serviços de redação legislativa e de atos administrativos, arquivo de documentos, copa, cozinha e limpeza de próprios municipais e Junta do Serviço Militar; desempenhar outras competências afins.

 

SEÇÃO II

DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL

Art. 22.  A Coordenadoria de Defesa Civil tem por competência estudar e assessorar tecnicamente na identificação, planejamento e implantação de medidas de prevenção de desastres; elaborar mapeamento contendo as áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos; elaborar plano de contingência e instituir núcleos de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão coordenador do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC; elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos; criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos; elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo urbano; gerenciar os recursos humanos, financeiros e técnicos alocados na prevenção e recuperação de áreas atingidas; cumprir e fazer cumprir obrigações, prazos, metas e objetivos; gerenciar instrumentos e ferramentas de gestão capazes de garantir a eficiência, eficácia e efetividade em suas tarefas; zelar pela observância da legislação e dos princípios aplicáveis; desempenhar outras competências afins.

Parágrafo Único - A regulamentação, criação e definição de competências das demais unidades integrantes do sistema municipal de defesa civil constarão em legislação específica.

 

SEÇÃO III

DA COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON:

 Art. 23.  A Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON é órgão que tem como finalidade assessorar na formulação de políticas do Sistema Municipal de Proteção do Consumidor; realizar estudos e planejar a implantação de medidas de orientação aos consumidores; planejar ações, elaborar, coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor, em conformidade com a política nacional de proteção ao consumidor; receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; manter cadastro atualizado das reclamações; funcionar como instância de julgamento no processo administrativo; prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação, da promoção de palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; atuar junto ao sistema municipal de ensino, visando à inclusão do tema educação para o consumo nas disciplinas já existentes; solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente; representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições; levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores; incentivar e apoiar a criação e a organização de associações comunitárias de defesa do consumidor; auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; colocar a disposição dos consumidores mecanismos de informação dos menores preços dos produtos básicos; gerenciar os recursos humanos, financeiros e técnicos alocados na defesa do consumidor; cumprir e fazer cumprir obrigações, prazos, metas e objetivos; celebrar termo de compromissos e ajustamentos de conduta dentro de suas competências; gerenciar instrumentos e ferramentas de gestão capazes de garantir a eficiência, eficácia e efetividade em suas tarefas; zelar pela observância da legislação e dos princípios aplicáveis; desempenhar outras competências afins.

 

Parágrafo Único - A regulamentação, criação e definição de competências das demais unidades integrantes do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC constarão em legislação específica.

 

Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras das secretarias

(conforme LEI Nº 5844, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013).

 


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