Procon



 

O Procon foi instituído pela lei municipal 4.940 de 27 de Janeiro de 2009. Está localizado na rua 20 de setembro, número 533, em frente ao Fórum.

A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - Procon, destina-se a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor e está vinculado ao Poder Executivo Municipal, com sua estrutura funcional e orçamentária através da Secretaria Municipal de Governo.

Objetivos Permanentes do Procon Municipal: Assessorar o prefeito na formulação da Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Orientar permanentemente os consumidores sobre os seus direitos e deveres; Receber as denúncias, encaminhando-as à assistência judiciária e/ou Ministério Público, quando não são resolvidas administrativamente; Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e poiam as já existentes; Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas sobre os direitos dos consumidores; Atuar junto ao Sistema Municipal de ensino, visando incluir o tema Educação para o Consumidor nas disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação  e na formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente (art. 44 da Lei nº 8.078/90) e registrando as soluções apresentadas; Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores; Fiscalizar a aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Funcionar, no processo, administrativo, como instância de julgamento; Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; assim como celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta as exigências legais, nos termos do § 6º do art. 7347/85, dentro de suas respectivas competências. 


Atendimento ao público

Órgão municipal, o Procon de Ijuí funciona de segunda à sextas-feiras, no turno da manhã, as 8h30 às 11h30 e no turno da tarde, das 13h30 às 17h. O Procon atua na área na administrativa, sendo órgão do Poder Executivo Municipal, destinado a defesa dos direitos dos consumidores, acompanhando e fiscalizando as relações de consumo, ocorridas entre fornecedores e consumidor.

Desde 2013, o Procon de Ijuí atua em conjunto com o Balcão do Consumidor, órgão coordenado pelo Curso de Direito da Unijuí. 

O Balcão do Consumidor tem por função prestar o atendimento preliminar, no âmbito da dinâmica do sistema de defesa do consumidor. O atendimento preliminar é a fase em que o consumidor comparece ao órgão para registrar a sua reclamação ou receber orientação sobre relações de consumo.

O Balcão do Consumidor presta atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h. Casos de telefonia, internet ou TV por assinatura têm atendimento nas terças, quintas e sextas-feiras. Outros assuntos, como empréstimos e produtos com defeito, nas segundas e  quartas-feiras.,

O Procon está localizado à rua Vinte de Setembro, nº 533, Centro. O telefone para contato é o 55 3333-5364. O Balcão do Consumidor também atende no mesmo endereço, tendo como telefone de contato o número 55 3333-0725.

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  • Rua Benjamin Constant, 429 - Centro
  • (55) 3331-8200
  • Horário de atendimento: De segunda à sexta das 8h às 12h e 13h30 às 17h30
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